21/11/2012 -
RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Receita Federal edita novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 21/11/2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.301, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o uso do "Atestado de Residência Fiscal no Brasil", do "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes" e do "Atestado de Residência Fiscal no Exterior".
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.299, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.
ISS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES - Conceito de serviço de intermediação e congêneres e respectiva base de cálculo, para fins de incidência do ISSQN.
ISS/DF. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE E DE AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo do ISSQN na prestação de serviços de propaganda e publicidade e de agenciamento de publicidade e propaganda.
20/11/2012 -
DÉBITO FISCAL, BANCOS, CARNÊS DE LOJAS, FINANCEIRAS, CARTÃO DE CRÉDITO, ETC. DIREITO DO DEVEDOR - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ - sobre ação de consignação em pagamento.
APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL DO TRABALHADOR À ENERGIA ELÉTRICA - Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial.
ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
ICMS/SP. OPERAÇÕES MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas.
LOCAÇÃO DE BENS. ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE PAGOS A SÓCIOS - Documentos hábeis para fins de comprovação de despesas pagas a título de alugueis.
IRPJ/CSLL. GRATIFICAÇÕES OU PARTICIPAÇÕES NO RESULTADO. DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES - Valores pagos a título de gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.
IRPJ/CSLL. DESPESAS COM LOCAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS - Dedução da base de cálculo de despesas com contraprestações de arrendamento mercantil e de aluguel de bens móveis ou imóveis.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUEBRA DE CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais em favor do empregado.
FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA - Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso.
EMPREGADO PORTADOR DO VIRUS HIV OU DE OUTRA DOENÇA GRAVE QUE SUSCITE ESTIGMA OU PRECONCEITO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - Justiça do Trabalho aplica nova súmula do TST e determina reintegração de empregado portador do vírus HIV.
PROFESSOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MESMA LOCALIDADE - Ensino de disciplinas distintas não justifica diferenciação de salários entre professores.
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA) - Justiça do Trabalho reconhece estabilidade provisória a gestante em contrato por experiência.
IRRF. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DE BENS. PROMOÇÃO - Divulgação de empreendimento imobiliário.
19/11/2012 -
EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA PRESTADO POR PESSOA FÍSICA E DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS - Credito presumido de PIS e COFINS na subcontratação de serviço de transporte de cargas prestado por pessoa física, transportador autônomo, e de empresas optantes pelo Simples Nacional.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). CÁLCULO. TI E TIC - Contribuição previdenciária das empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI e TIC.
