RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Receita Federal edita novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 21/11/2012. Texto publicado em 21/11/2012 às 8h41m.
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