23/11/2012 -
MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Na redação final da Medida Provisória nº 575-A, de 2012, aprovada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012, da Câmara dos Deputados, o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, é alterado com a finalidade reduzir o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória.
FCONT . CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA - Obrigatoriedade de apresentação do FCONT, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EM AÇÃO JUDICIAL - Aspectos fiscais a serem observados na recuperação de créditos em ação judicial por empresas optantes pelo lucro presumido.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 57, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013).
22/11/2012 -
GARÇOM. RETENÇÃO OU DIVISÃO DE VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE GORJETA - Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons.
15/11/2012 -
REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE - A partir de 1º de janeiro de 2008 estão vedadas para todas as empresas brasileiras novas reavaliações espontâneas de ativos.
13/11/2012 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. MULTA. ATRASO NO ENTREGA DO ARQUIVO OU SUA APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO, INFORMAÇÕES INEXATAS OU INCOMPLETAS - Multas pela não apresentação do arquivo da EFD-Contribuições no prazo estabelecido pela RFB, bem assim no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
06/11/2012 -
ICMS/SP. ADOÇÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-e-SAT), EM SUBSTITUIÇÃO AO CUPOM FISCAL EMITIDO POR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E À NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Norma disciplina a emissão obrigatória do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
05/11/2012 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). CÁLCULO - Como determinar os valores devidos em DARF e em GPS das empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 – Contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta.
