MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Na redação final da Medida Provisória nº 575-A, de 2012, aprovada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012, da Câmara dos Deputados, o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, é alterado com a finalidade reduzir o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória. Texto publicado em 23/11/2012 às 10h19m.
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