10/12/2012 -
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis do crédito presumido do IPI.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCOS ACENTUADOS - Novas regras para risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
DETALHAMENTO DE TRIBUTOS EM DOCUMENTO FISCAL DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS É OBRIGATÓRIO - Passa a ser obrigatória a informação discriminada nos documentos fiscais dos valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.
AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Empregador deve pagar salários após alta previdenciária.
EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. DOBRA - Empregada doméstica tem direito a receber férias em dobro e proporcionais.
VALE-TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO EM DINHEIRO - Ausência de alegação de destinação diversa da prevista na Lei nº 7.418/1985. Integração aos salários. Indevida.
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INVALIDADE - A redução do intervalo intrajornada só poderá ser autorizada por ato do Ministro do Trabalho quando ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho.
AVISO PRÉVIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incidência.
07/12/2012 -
ICMS/SP. PENALIDADE. MULTA. NOTA FISCAL PAULISTA - NFP. PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Valor da multa, por documento, a ser aplicado ao fornecedor paulista que violar o direito do consumidor pela prática de diversas condutas previstas na legislação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista – NFP), inclusive pela falta de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pelo Fisco.
SIMPLES NACIONAL. SUBLIMITES PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS - Divulgado os novos valores para adoção pelos Estados e o Distrito Federal de sublimites para o ano-calendário 2013.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM SANITÁRIO. USO PÚBLICO - Limpeza de banheiros em universidades.
IPI. SALDO CREDOR DE IPI NÃO UTILIZADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO - Prazo para utilização do saldo credor do IPI, por meio de ressarcimento ou compensação.
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS - Empresa que deixa de contratar reabilitados ou pessoas com deficiência poderá ser condenada por danos morais coletivos.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. VALOR DO PRINCIPAL, JUROS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS. PROVISÃO DOS TRIBUTOS DISCUTIDOS NO PROCESSO JURIDICAL - Aspectos contábeis e fiscais a serem observados em relação aos valores decorrentes de depósitos judiciais, inclusive juros e atualizações monetárias deles decorrentes, e do provisionamento dos tributos discutidos no Poder Judiciário.
