Boletim nº 2294/2013

Boletim nº 2294/2013, de 03/01/2013

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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMPRESA EXECUTORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Hipótese em que a empresa que executa de operação de industrialização por encomenda estará sujeita à contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previdenciárias, à cargo da empresa, previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ). INATIVA 2013 - Prazos para apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013, e respectivos procedimentos.

PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO. LEITE IN NATURA. INSUMO AGROPECUÁRIO - Hipóteses em que a venda de leite in natura goza do benefício fiscal da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS.

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. NOVAS REGRAS - Receita Federal edita novas regras sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - Receita Federal altera os procedimentos para a fruição dos benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NOVA ALÍQUOTA UNIFICADA - A partir de 1º de janeiro de 2013, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação - RET, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EM GERAL - Empresas que prestam serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral também passam a contribuir para a Previdência Social sobre a Receita Bruta.

EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS SETORES DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DIVERSOS PRODUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)

EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A APRESENTAÇÃO E PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO - Pessoas jurídicas obrigadas e prazos de apresentação da EFD-Contribuições, inclusive em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de março de 2012.

SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. RFB/PGFN - Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional.

MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Lei reduz as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias.