Boletim nº 2298/2013

Boletim nº 2298/2013, de 07/01/2013

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SIMPLES NACIONAL. ME, EPP E SIMEI. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, SOCIEDADES SIMPLES, EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E EMPRESÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 966 DA LEI Nº 10.406/2002 - Escrituração contábil, critérios e procedimentos contábeis, demonstrações contábeis, plano de contas simplificado, carta de responsabilidade da administração.

ICMS. ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR - A partir de 01/01/2013 a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4% (quatro por cento).

EMENTÁRIO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Elementos para Lavratura de Autos de Infração.

SALÁRIO. PAGAMENTO. PRAZO - Prazo para pagamento dos salários de empregados e demais condições a serem observadas pelo empregador em relação a estes pagamentos.

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NOVA ALÍQUOTA UNIFICADA - A partir de 1º de janeiro de 2013, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação - RET, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida.

EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS SETORES DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DIVERSOS PRODUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)

EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A APRESENTAÇÃO E PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO - Pessoas jurídicas obrigadas e prazos de apresentação da EFD-Contribuições, inclusive em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de março de 2012.

MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Lei reduz as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias.

ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO E TRIBUTAÇÃO - Condições para opção e forma de recolhimento do valor devido de Simples Nacional, inclusive em relação ao ISS, por escritório de serviços contábeis regularmente optante pelo Simples Nacional.

INSS, FGTS E IRRF. TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIAS DE INSS, FGTS E IRRF - Relação de verbas trabalhistas com incidências e não incidências do INSS, FGTS e IRRF.

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TQRCT) E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (THRCT). PRORROGAÇÃO - Prorrogado prazo para adoção do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) e Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT).

SALÁRIO‐HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 - Quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário hora.

COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR - O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada.

JORNADA DE TRABALHO. TRABALHA NO REGIME DE 12X36. DIVISOR - Divisor para o cálculo do salário hora do empregado que trabalha no regime de 12x36.

JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR - Divisor para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento.

SIMPLES NACIONAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Forma de registro contábil dos impostos e contribuições inseridos na cesta de tributos do Simples Nacional, devidos mensalmente pelas empresas optantes por este regime tributário, com exemplificação.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA. REGISTRO CONTÁBIL - Como registrar na contabilidade os valores decorrentes da contribuição previdenciária sobre a receita em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados, aos trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais?

EMPRESAS EM GERAL, INCLUSIVE PEQUENAS E MÉDIAS. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS - Apresentação apropriada das demonstraçoes contábeis e conformidade com as normas e práticas contábeis brasileiras.

DRA. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE - As empresas de pequeno e médio porte estão obrigadas a apresentar a Demonstração do Resultado Abrangente (DRA) para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010?

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE (DRA) - As empresas de pequeno e médio porte estão obrigadas a apresentar a Demonstração do Resultado Abrangente – DRA para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010?