Boletim nº 2302/2013

Boletim nº 2302/2013, de 09/01/2013

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EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - Prazo para retificação da escrituração da declaração e hipóteses em que o arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos.

VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Valores pagos a título de intervalo intrajornada não gozado constitui fato gerador da contribuição previdenciária.

ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Abono de férias, quando estabelecido na forma do artigo 144 da CLT, não integra o salário de contribuição do empregado.

RAIS NEGATIVA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de apresentação da RAIS NEGATIVA, relativa ao ano-base de 2012.

RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS). PENALIDADES. MULTA. ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA OU INEXATA - Multa pelo atraso, não entrega, entrega com erros ou omissões e retificações fora do prazo, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ANO-BASE 2012 - Empregadores têm até o dia 08/03/2013 para apresentar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, bem assim a RAIS NEGATIVA, relativos ao ano-base 2012.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 11, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

PORTARIA MTE Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2012.

SALÁRIO-FAMÍLIA. VALORES DAS COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA PARA O ANO DE 2013 - Novos valores das cotas do salário-família, a partir de 1º de janeiro de 2013.

INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2013 - Divulgada a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2013.

RET. PMCMV. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E SOBRE O PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS APLICÁVEL ÀS CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS CONTRATADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NOVA ALÍQUOTA UNIFICADA - A partir de 1º de janeiro de 2013, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação - RET, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida.

EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A APRESENTAÇÃO E PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO - Pessoas jurídicas obrigadas e prazos de apresentação da EFD-Contribuições, inclusive em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de março de 2012.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Tributação sobre projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social.

PROJETO EFD-IRPJ. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO - Pelo cronograma do projeto EFD-IRPJ, o sistema estará disponível para os contribuintes em 2014.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD (SPED CONTÁBIL). EMPRESAS OBRIGADAS A ADOTAREM A ECD - Empresários, sociedades empresárias, sociedades simples, sociedades cooperativas, associações e fundações. Adoção da Escrituração Contábil Digital – ECD.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. SUBSTITUIÇÃO, RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DO LIVRO DIGITAL TRANSMITIDO AO SPED - Procedimentos a serem observados e hipótese em que será aceita a substituição do Livro Digital (ECD) transmitido ao SPED.