13/03/2013 - 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISOS SALARIAIS. NOVOS VALORES - Divulgados novos valores dos pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2013.

13/03/2013 - 

ENTIDADES SINDICAIS. PEDIDOS DE REGISTRO E DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE ENTIDADES SINDICAIS JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Novos procedimentos para pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.

13/03/2013 - 

CARTÓRIO. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA - TST conclui caracterizada sucessão trabalhista em cartório e defere verbas a auxiliar.

13/03/2013 - 

CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS E CUSTOS OPERACIONAIS EM GERAL - Considerações gerais sobre custos de bens ou serviços e custos operacionais em geral.

13/03/2013 - 

IRPF/DIRPF 2013. PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS - Tratamento tributário a ser observado sobre os rendimentos pagos a título de honorários de perito.

13/03/2013 - 

IRPF/DIRPF 2013. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - Dedução dos honorários advocatícios e despesas judiciais (períto do Juízo, por exemplo) pagos em decorrência de ação judicial.

13/03/2013 - 

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO - Empregado dispensado na data de publicação da Lei 12.506/2011 tem direito a aviso prévio proporcional.

13/03/2013 - 

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL - Empresa é condenada a fornecer guias PPP a empregado que trabalhava em condições insalubres.

13/03/2013 - 

ICMS. ISENÇAO. RAÇÕES PARA ANIMAIS E INSUMOS UTILIZADOS EM SUA FABRICAÇÃO. ESTIAGEM QUE ATINGE O SEMI-ÁRIDO BRASILEIRO - Ratificado Convênio que altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

13/03/2013 - 

DECRETO Nº 7.947, DE 8 DE MARÇO DE 2013 - RETIFICAÇÃO - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

13/03/2013 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609, DE 8 DE MARÇO DE 2013 – RETIFICAÇÃO - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.

12/03/2013 - 

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CSLL), INCLUSIVE COM PAGAMENTO MENSAL, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO - Forma de pagamento do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social (CSLL), inclusive com pagamento mensal, a título de adiantamento, pelas empresas tributadas pelo lucro presumido.

12/03/2013 - 

IRRF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES INEXATAS PRESTADAS PELO EMPREGADOR EM DIRF. MALHA FINA. CONSEQUÊNCIAS - Trabalhador que caiu na malha fina da Receita Federal por culpa do ex-empregador consegue indenização na Justiça do Trabalho.

12/03/2013 - 

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS CÓDIGOS 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 E 0210.1 DA TIPI E DE CARNE DE FRANGO CLASSIFICADA NO CÓDIGO 0210.99.00 DA TIPI - Hipóteses de apropriação de crédito presumido de PIS/PASEP e de COFINS sobre aquisições de produtos classificados códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 da TIPI e de carne de frango classificada no código 0210.99.00 da TIPI.

12/03/2013 - 

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES - Hipóteses de apropriação de crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS sobre aquisição de insumos agropecuários com suspensão da exigibilidade das contribuições.

12/03/2013 - 

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - Hipóteses de apropriação de crédito presumido de PIS/PASEP e de COFINS nas aquisições de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal sujeitos à alíquota zero das contribuições.

12/03/2013 - 

SIMPLES NACIONAL. CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PEIXES, CAFÉ, AÇÚCAR, ÓLEO DE SOJA E OUTROS ÓLEOS VEGETAIS, MANTEIGA, MARGARINA, SABÕES DE TOUCADOR, PRODUTOS PARA HIGIENE BUCAL OU DENTÁRIA E PAPEL HIGIÊNICO - A redução a 0 (zero) das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos da cesta básica se aplica às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?

12/03/2013 - 

IRRF. PESSOAS JURÍDICAS. PAGAMENTO COM DARF. VALORES INFERIORES A R$ 10,00 - Dispensa de retenção do imposto de renda na fonte de valor igual ou inferior a R$10,00 (dez reais).

12/03/2013 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO. MANUAL DA ESCRITURAÇÃO - Disponibilizado para download o Manual da Escrituração da EFD-Contribuições - PVA 2.04 – Pessoas Jurídicas do Lucro Presumido.

12/03/2013 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA - EFD-CONTRIBUIÇÕES (PVA DA EFD-CONTRIBUIOÇÕES) - Disponibilizada para download a versão 2.04 do PVA da EFD-Contribuioções.