13/03/2013 - 

ICMS/SP. EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma altera algumas regras de uniformização e disciplina em relação à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes paulistas.

13/03/2013 - 

ICMS/SP. ARQUIVOS DO SINTEGRA REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2013 - Prorrogado o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes ao mês de janeiro de 2013.

13/03/2013 - 

IRPF/DIRPF 2013. PESSOA FÍSICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Rendimentos decorrentes de lucros, pró-labore e alugueis auferidos pelo Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.

13/03/2013 - 

EMPRESÁRIO OU SÓCIOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Tratamento tributário nas pessoas físicas do empresário e sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional relativos aos valores lucros recebidos no ano-calandeário a que se referir a declaração de ajuste anual.

13/03/2013 - 

IRPF/DIRPF 2013. VENDA DO ÚNICO IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL APURADO PELA PESSOA FÍSICA - Hipótese de isenção do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural.

13/03/2013 - 

IRPF/DIRPF 2013. GANHO DE CAPITAL APURADO PELA PESSOA FÍSICA - Hipóteses de incidência e de isenção do imposto de renda sobre ganho de capital em decorrência de alienação, a qualquer título, de bens e direitos.

13/03/2013 - 

IRPF/DIRPF 2013. DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS A TERCEIROS - Tratamento tributário da doação efetuada em bens ou direitos a terceiros.

13/03/2013 - 

IRPF/DIRPF 2013. DOAÇÃO EM DINHEIRO - Aspectos relevantes a serem observados pelo doador e pelo donatário nos casos de doações em dinheiro, segundo a legislação tributária de regência.

13/03/2013 - 

IRPF/DIRPF 2013. BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR HERANÇA, MEAÇÃO, LEGADO OU DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA E DOAÇÃO, INCLUSIVE COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Tratamento fiscal na declaração de rendimentos do doador e do beneficiário da doação.

13/03/2013 - 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISOS SALARIAIS. NOVOS VALORES - Divulgados novos valores dos pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2013.

13/03/2013 - 

ENTIDADES SINDICAIS. PEDIDOS DE REGISTRO E DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE ENTIDADES SINDICAIS JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Novos procedimentos para pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.

13/03/2013 - 

CARTÓRIO. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA - TST conclui caracterizada sucessão trabalhista em cartório e defere verbas a auxiliar.

13/03/2013 - 

CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS E CUSTOS OPERACIONAIS EM GERAL - Considerações gerais sobre custos de bens ou serviços e custos operacionais em geral.

13/03/2013 - 

IRPF/DIRPF 2013. PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS - Tratamento tributário a ser observado sobre os rendimentos pagos a título de honorários de perito.

13/03/2013 - 

IRPF/DIRPF 2013. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - Dedução dos honorários advocatícios e despesas judiciais (períto do Juízo, por exemplo) pagos em decorrência de ação judicial.

13/03/2013 - 

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO - Empregado dispensado na data de publicação da Lei 12.506/2011 tem direito a aviso prévio proporcional.

13/03/2013 - 

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL - Empresa é condenada a fornecer guias PPP a empregado que trabalhava em condições insalubres.

13/03/2013 - 

ICMS. ISENÇAO. RAÇÕES PARA ANIMAIS E INSUMOS UTILIZADOS EM SUA FABRICAÇÃO. ESTIAGEM QUE ATINGE O SEMI-ÁRIDO BRASILEIRO - Ratificado Convênio que altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

12/03/2013 - 

SIMPLES NACIONAL. CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PEIXES, CAFÉ, AÇÚCAR, ÓLEO DE SOJA E OUTROS ÓLEOS VEGETAIS, MANTEIGA, MARGARINA, SABÕES DE TOUCADOR, PRODUTOS PARA HIGIENE BUCAL OU DENTÁRIA E PAPEL HIGIÊNICO - A redução a 0 (zero) das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos da cesta básica se aplica às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?