19/03/2013 -
RELAÇÃO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE À APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA. PEJOTIZAÇÃO - Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica.
ICMS-DF/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAL DE LIMPEZA - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com material de limpeza destinados ao Estado de Minas Gerais ou ao Distrito Federal, inclusive no que se refere à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria.
ICMS-DF/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador destinados ao Estado de Minas Gerais ou ao Distrito Federal, inclusive no que se refere à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria.
ICMS-DF/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com produtos alimentícios destinados ao Estado de Minas Gerais ou ao Distrito Federal, inclusive no que se refere à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria.
18/03/2013 -
EMPREGO A GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DO EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece garantia provisória de emprego a gestante em contrato de experiência.
COMÉRCIO VAREJISTA DE DIVERSOS PRODUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Empresas de setores do comércio varejista de diversos produtos passam a contribuir para a Previdência Social sobre a Receita Bruta, a partir de 1º de abril de 2013.
15/02/2013 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). GIIL-RAT (RAT AJUSTADO) E CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - As empresas obrigadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) continuam calculando e recolhendo normalmente o GIIL-RAT (RAT Ajustado) e as contribuições para as outras entidades e fundos (terceiros)?
29/01/2013 -
EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - O regime substitutivo da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB aplica-se também às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
22/01/2013 -
EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) - As empresas do setor da construção civil contribuirão para a previdência social sobre o valor da receita bruta - CPRB, em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
14/12/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (BASE DE CÁLCULO) - As empresas que se dedicam “exclusivamente” às atividades referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, com as alterações posteriores, e artigos 2º e 3º do Decreto nº 7.828/2012, nos meses em que não auferirem receitas, recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991?
24/08/2012 -
GFIP/SEFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011
