03/05/2013 -
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO. ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL OU DOENÇA DO TRABALHO - Aposentadoria por invalidez não elimina obrigação de pagar pensão mensal enquanto perdurar convalescença
EMPREGADO DOMÉSTICO X EMPREGADOR DOMÉSTICO. NOVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO - Direitos dos empregados domésticos que ainda dependem de lei regulamentadora para a devida aplicação.
02/05/2013 -
APRENDIZES. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA - Empresa de vigilância é multada por não contratar aprendizes.
DESCONTO SALARIAL ILÍCITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO - Motorista que sofreu prejuízos com descontos ilícitos no salário será indenizado.
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE SAFRA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Trabalhadora que engravidou durante contrato de safra tem assegurada garantia de emprego.
ECD. CASOS DE EXTINÇÃO, CISÃO PARCIAL, CISÃO TOTAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO, OCORRIDOS DE JANEIRO A MAIO DO ANO DA ENTREGA DO ARQUIVO E MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO NOS PRAZOS FIXADOS OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Receita Federal estabelece prazo para apresentação da ECD nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega do arquivo, bem assim adéqua a multa pela falta de apresentação ECD nos prazos fixados ou a sua apresentação com incorreções ou omissões.
FCONT. CASOS DE EXTINÇÃO, CISÃO PARCIAL, CISÃO TOTAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO, OCORRIDOS DE JANEIRO A MAIO DO ANO DA ENTREGA DO ARQUIVO E MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO NOS PRAZOS FIXADOS OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Receita Federal estabelece prazo para apresentação do FCONT nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega do arquivo, bem assim adéqua a multa pela falta de apresentação FCONT nos prazos fixados ou a sua apresentação com incorreções ou omissões.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA (EFD-IRPJ) - Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ) para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.354, DE 30 DE ABRIL DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2013 - Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.352, DE 30 DE ABRIL DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital (ECD).
30/04/2013 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS OBRIGADAS A ADOTAREM A CPRB EM FUNÇÃO DE SUA ATIVIDADE CNAE - Como proceder em relação às empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE e exercer outras atividades classificadas em outras subclasses CNAE?
