30/07/2013 -
PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - Conselho Federal de Contabilidade edita norma que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais de contabilidade e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei que trata de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos.
ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL - CONFAZ altera o Convênio que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
ICMS/IPI. SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - CONFAZ altera o Convênio que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
ICMS. PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) DESTINADO A ENVIAR COMANDOS DE FUNCIONAMENTO AO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - CONFAZ altera o Convênio que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONFAZ altera o Convênio que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
ICMS. PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) DESTINADO A ENVIAR COMANDOS DE FUNCIONAMENTO AO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - CONFAZ altera o Convênio que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
ICMS. LAUDOS DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF PARA EFEITO DE REVALIDAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE PROGRAMAS PAF-ECF - CONFAZ autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF para efeito de revalidação de cadastramento de programas PAF-ECF.
ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. OPERAÇÕES SIMBÓLICAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES - CONFAZ autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos, nas hipóteses em que especifica.
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-ECF (PAF-ECF) - CONFAZ altera o Convênio ICMS que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. INDÚSTRIA DO SEGMENTO DE COLCHÕES - CONFAZ autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá.
ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. INDÚSTRIA DO SEGMENTO DE CAFÉ - CONFAZ autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.
ICMS. ESTADOS DO PARANÁ E MINAS GERAIS. ISENÇÃO. SAÍDAS DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA, RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS DE CAMINHÕES FORA-DEESTRADA - CONFAZ autoriza os Estados do Paraná e de Minas Gerais a concederem isenção de ICMS nas operações de saída de placas de revestimento, calço para caminhões e plugs reto e cônico usados em detonação de rochas, todos produtos resultantes do corte, do retalhamento ou da divisão em tiras de pneus inservíveis de caminhões fora-de-estrada.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES - CONFAZ altera o Convênio que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - CONFAZ altera o Convênio que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESAS QUE UTILIZEM MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL - CONFAZ autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - CONFAZ altera Convênio que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.
ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. ISENÇÃO - CONFAZ autoriza Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas.
ICMS/IPI. TABELA DE ORIGEM DE MERCADORIA OU SERVIÇO E NOTA EXPLICATIVA CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - CONFAZ altera Código de Situação Tributária e nota explicativa, relativa ao Conteúdo de Importação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.
CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - CF-e e SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT-CF-e - CONFAZ Altera o Ajuste SINIEF que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
ICMS. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - CONFAZ estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e - CONFAZ altera diversos dispositivos do Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - CONFAZ modifica o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para altar diversos dispositivos, entre eles prazos para obrigatoriedade de registros de eventos da NF-e.
DECRETO Nº 8.060, DE 29 DE JULHO DE 2013 - Altera os Decretos nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República.
