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ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL - CONFAZ altera o Convênio que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. Texto publicado em 30/7/2013 às 10h43m.
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