15/08/2013 -
EMPREGADO ACIDENTADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Trabalhador acidentado tem direito a indenização do período da garantia de emprego mesmo após fechamento da empresa.
ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO - As Entidades IMUNES e ISENTAS são obrigadas a manter contabilidade regular e autenticar livro Diário?
SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECEITA BRUTA. SUBSTITUIÇÃO - Contribuição previdenciária das empresas optantes pelo Simples Nacional, do setor de construção civil.
DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.073, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.
DECRETO Nº 8.072, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.
DECRETO Nº 8.071, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
DECRETO Nº 8.070, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana.
14/08/2013 -
CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO - Percentual de retenção na fonte da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 para as empresas sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Receita bruta decorrente da prestação de serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SONDAGEM DE SOLO. ENQUADRAMENTO. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Percentual que deve ser utilizado sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços técnicos de sondagem de solo para pesquisas geológicas para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apuradas sob o regime de lucro presumido.
PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. MATRIZ OU FILIAIS - Rendimentos pagos por estabelecimentos distintos ao mesmo prestador de serviço no mesmo mês. Base de cálculo. Competência pela retenção e recolhimento.
30/10/2012 -
PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. DISPENSA DE RETENÇÃO. ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS - Soma dos pagamentos efetuados à matriz e às filiais de uma mesma pessoa jurídica.
08/11/2011 -
PIS/PASEP E COFINS. FATURAMENTO MISTO. CRÉDITOS - Procedimentos a serem observados para fins de determinação dos créditos em relação aos custos, despesas e encargos comuns que dão direito aos mesmos no regime não-cumulativo.
16/02/2011 -
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE CSRF (CSLL, PIS/PASEP E COFINS) - Hipóteses de retenção; base de cálculo e alíquotas; pessoa jurídica beneficiária de isenção ou alíquota zero; hipóteses em que não haverá retenção; código de recolhimento, inclusive para pessoa jurídica prestadora amparada por medida judicial.
