21/08/2013 -
SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Empregador que entrega tardiamente guias de seguro-desemprego deve arcar com indenização substitutiva.
CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Suplente de cargo de direção da CIPA tem direito a estabilidade.
TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO A EMPREGADOS QUE LABORAM EM LOCAIS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia.
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Poder Executivo altera o Decreto que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
PRODUTORES FORNECEDORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE - Decreto regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012.
20/08/2013 -
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS, CUSTOS OU DESPESAS - Ajustes necessários para determinação do saldo do IRPJ e da CSLL devidos, em face de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas.
ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE PAGOS, INCLUSIVE A SÓCIOS OU PESSOAS LIGADAS. DESPESAS - Requisitos legais para acobertar despesas lançadas a título de aluguéis pagos, mesmo que amparada por contrato de locação.
