10/10/2013 -
ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA NOTURNA INSTITUÍDA POR LEI. REMUNERAÇÃO - Empresa deverá pagar horas extras por não aplicar hora ficta noturna.
PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL. OBRIGATORIEDADE DE APLICAR, EM BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS DAS USINAS, DESTILARIAS E FORNECEDORES, EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAS MÉDICA, HOSPITALAR, FARMACÊUTICA E SOCIAL - Ficam extintas todas as obrigações exigidas de pessoas físicas ou jurídicas, produtores de cana, açúcar e álcool, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do caput do artigo 36 da Lei nº 4.870/1965.
OPERAÇÕES COM SOJA E ALGUNS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DO PIS/PASEP E DA COFINS - Pessoas jurídicas poderão descontar créditos presumidos de PIS/PASEP e de COFINS cálculos sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação de alguns produtos derivados de soja.
OPERAÇÕES COM SOJA E ALGUNS DERIVADOS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS - Suspensa a incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de soja, de farinha de soja e tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja.
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E SOCIEDADES COOPERATIVAS - Documentos empresariais que não podem ser arquivados na Junta Comercial.
INGRESSO NO PAÍS E SAÍDA DO PAÍS DE MOEDA NACIONAL E ESTRANGEIRA. PROCEDIMENTOS E LIMITES - Procedimentos e limites para o ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira, sob pena de perdimento de valores, além das sanções penais previstas na legislação específica.
REFIS. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RFB/PGFN. LEI Nº 11.941/2009 - Reaberto, até 31 de dezembro de 2013, prazo para parcelamento ou pagamento de débitos junto a RFB/PGFN, de que tratam a Lei nº 11.941/2009.
