PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL. OBRIGATORIEDADE DE APLICAR, EM BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS DAS USINAS, DESTILARIAS E FORNECEDORES, EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAS MÉDICA, HOSPITALAR, FARMACÊUTICA E SOCIAL - Ficam extintas todas as obrigações exigidas de pessoas físicas ou jurídicas, produtores de cana, açúcar e álcool, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do caput do artigo 36 da Lei nº 4.870/1965. Texto publicado em 10/10/2013 às 8h57m.
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