14/10/2013 - 

VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS INTEGRALMENTE - Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor.

14/10/2013 - 

MILITAR. AGENTE DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego entre policial militar e posto de combustível.

14/10/2013 - 

INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS - Coleta de lixo em banheiro coletivo caracteriza insalubridade em grau máximo.

14/10/2013 - 

SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. JORNADA DE TRABALHO - Estado de alerta via telefone móvel caracteriza sobreaviso.

14/10/2013 - 

IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. HOLDING. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE - É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.

14/10/2013 - 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. ÓRGÃO PÚBLICO. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA - A contratação, por órgão público, de obra de construção civil sob regime de empreitada por preço unitário não estão sujeita a retenção previdenciária de que tratam os artigos 31 da Lei nº 8.212/1991 e 7º, parágrafo 6º, da Lei nº 12.546/2011.

11/10/2013 - 

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS - Principais crimes contra a Seguridade Social – Previdência Social (INSS), com as respectivas penalidades criminais e capitulação legal.

10/10/2013 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. VERSÃO 2.05 DO PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-CONTRIBUIÇÕES) - Disponibilizada nova versão do PVA da EFD-Contribuições - Versão 2.05.

08/10/2013 - 

EFD-CONTRIBUINTES. VENDAS CANCELADAS, RETORNO DE MERCADORIAS E DEVOLUÇÃO DE VENDAS, E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS - Esclarecimentos adicionais quanto aos registros na EFD-Contribuições das operações vendas canceladas, retorno de mercadorias e devolução de vendas, e devolução de compras.

07/10/2013 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ - Hipóteses em que as pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficam dispensadas de apresentação do arquivo da EFD-Contribuições.

07/10/2013 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS - Hipóteses em que as pessoas jurídicas ficam dispensadas de apresentação do arquivo da EFD-Contribuições.

23/08/2013 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) E SÓCIA OSTENSIVA. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2014, no caso de a pessoa jurídica ser sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a EFD-Contribuições deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-Contribuições da sócia ostensiva.

23/08/2013 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEGURADORAS, SOCIEDADES CORRETORAS, AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS, OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS ETC. - O envio do arquivo digital da EFD-Contribuições das instituições financeiras, seguradoras, sociedades corretoras, agentes autônomos de seguros, entidades de previdência privada, operadoras de planos de assistência à saúde e demais pessoas jurídicas a elas equiparadas, tem como marco inicial fatos geradores que ocorrem a partir de 1º de de janeiro de 2014.