29/11/2013 -
IPI. OPERAÇÕES DE REVENDA REALIZADA POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Não ocorrência de fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido.
LIMITE PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS SEM EXIGÊNCIA DE GARANTIA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Majorado o valor limite para concessão de parcelamento de débitos sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
PORTARIA MF Nº 569, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera a Portaria MF nº 520, de 03 de novembro de 2009.
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO ATO DE CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - Empresa não é condenada por pedir antecedentes criminais a empregada.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE - Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.413, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a fiscalização e o controle aduaneiros relativos ao comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados.
