LIMITE PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS SEM EXIGÊNCIA DE GARANTIA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Majorado o valor limite para concessão de parcelamento de débitos sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Texto publicado em 29/11/2013 às 9h55m.
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