19/12/2013 -
ENTIDADES SINDICAIS. COBRANÇA DE TAXAS E NEGATIVAS EM ASSISTÊNCIA HOMOLOGATÓRIA EM RESCISÕES CONTRATUAIS. ILEGALIDADE - Negativa de homologação de rescisão contratual e cobrança de taxa pelos sindicatos estão na mira da Justiça do Trabalho.
RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO - Retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei ensejará o pagamento de indenização pelo empregador ao empregado.
JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADOÇÃO. VALIDADE - Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo.
SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - Forma de tributação das receitas de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI N.º 12.546, DE 2011. EMPRESAS MISTAS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INFORMAÇÕES EM GFIP - Esclarecimentos sobre a contribuição previdenciária das empresas consideradas mistas, isto é, que auferem receitas decorrentes da fabricação dos produtos mencionados no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não submetidas à substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB.
PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - Aprova a versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, com ajustes à versão anterior, publicada pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.
18/12/2013 -
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. NÃO PROPORCIONALIDADE - É possível a distribuição de lucros aos sócios não proporcionais à participação societária?
ECD. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (SPED CONTÁBIL) - Disponibilizada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD), atualizada em dezembro/2013.
ECD. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (SPED CONTÁBIL) - Nota Técnica do Sped Contábil dispõe sobre as alterações do Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD).
SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSOCIAL) - eSocial será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
06/12/2013 -
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DISPENSA DE MATRÍCULA NO CEI. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Receita Federal esclarece que o fato de a pessoa jurídica executar serviços de construção civil dispensados de matrícula no CEI não afasta a sua sujeição ao regime de substituição das contribuições previdenciárias, vez que tal sujeição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE 2.0.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE DECISÕES CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Receita Federal esclarece pontos importantes para o cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho pelas empresas abrangidas pelo regime de tributação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) de que tratam os artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011.
22/11/2013 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546/2011. EMPRESAS MISTAS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INFORMAÇÕES EM GFIP - Procedimentos a serem obervados pelas empresas consideradas mistas, isto é, que auferem receitas decorrentes da fabricação dos produtos mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não submetidas à substituição, para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela do 13º salário.
26/10/2013 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CÁLCULO. VALORES A SEREM RECOLHIDOS EM DARF E EM GPS NAS HIPÓTESES DE ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS - Como determinar os valores devidos em DARF e em GPS das empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 – Contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta, que tenha estabelecimentos matriza e filiais, com exemplos práticos.
04/10/2013 -
13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS ENQUADRADAS NA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Como deverá ser apurada a contribuição previdenciária patronal relativa ao 13º salário, das empresas sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)?
20/08/2013 -
GFIP E GPS. EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo SEFIP/GFIP, pelas empresas obrigadas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.
