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RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO - Retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei ensejará o pagamento de indenização pelo empregador ao empregado. Texto publicado em 19/12/2013 às 9h20m.
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