02/04/2014 -
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). NÃO INCIDÊNCIA - Justiça do Trabalho afasta incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre aviso-prévio indenizado.
CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - A existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não afasta o direito do trabalhador ao adicional.
AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Empregador é obrigado a pagar salários de empregado após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO E ATENDIMENTO, POR MEIO DE FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E HIDROTERAPIA, INCLUSIVE ATRAVÉS DE ASSISTÊNCIA E/OU INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE") - Receita Federal presta esclarecimentos sobre percentuais a serem utilizados sobre a receita bruta decorrente de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, inclusive através de assistência e/ou internação domiciliar ("home care"), para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido (e estimativa).
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAIS - Quais são os porcentuais a serem aplicados sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.459, DE 28 DE MARÇO DE 2014 - Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes.
AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, COMPARTILHAMENTO DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO DE DIVISA INTERESTADUAL E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES - Norma dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.
ATO COTEPE/ICMS 10, DE 14 DE MARÇO DE 2014 - Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
01/04/2014 -
CSLL, PIS/PAEP E COFINS. RETENÇÃO. COMISSÕES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS (LOCAÇÃO) - As importâncias pagas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado, a título de comissões pela prestação de serviços de intermediação de negócios e de administração de imóveis (locação) estão sujeitos à retenção na fonte das contribuições de que tratam os artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003 – CSLL, PIS/PAEP e COFINS?
IRPF/DIRPF 2014. FGTS E SEGURO-DESEMPREGO - Como devem ser informados valores recebidos a título de Seguro-Desemprego e de saques da conta vinculada do FGTS na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário?
IRPF/DIRPF 2014. PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL. INVESTIMENTO NO EXTERIOR. PERDAS - A pessoa física residente no Brasil que incorrer em perdas relacionadas a investimentos de renda variável no exterior, inclusive em mercados futuros, pode compensar tais perdas com eventuais ganhos de capital auferidos nessas ou em outras aplicações, em momento anterior ou posterior?
NF-e. DISTRITO FEDERAL. CANCELAMENTO - Procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS e do ISSQN estabelecidos no Distrito Federal e emissores de NF-e, no cancelamento de NF-e, bem assim em relação às anotações pertinentes no Livro Eletrônico.
BEBIDAS FRIAS. PIS/PASEP, COFINS E IPI. BASE DE CÁLCULO - Ministério da Fazenda alterada as tabelas de preços de referência de bebidas frias sujeitas a regime especial de tributação, para fins de determinação do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.
