14/04/2014 - 

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO OU ESCRITURAÇÃO DIGITAL, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. PENALIDADES. GRADAÇÃO DE MULTAS - Esclarecimentos da Receita Federal sobre as multas previstas na nova redação do artigo 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158- 35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, para contribuintes que não apresentar declarações, demonstrativos ou escrituração digital no prazo legal ou que apresentar os arquivos com incorreções ou omissões, bem assim revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória.

14/04/2014 - 

ICMS/MG. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD-ICMS/IPI. TODOS OS CONTRIBUINTES DO ICMS ESTABELECIDOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, ESTÃO OBRIGADOS A ADOTAREM A EFD-ICMS/IPI - Estados de Minas Gerais promove alterações sobre obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

14/04/2014 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627/2013. PERDA DE EFICÁCIA - A Medida Provisória nº 627/2013, que promove mudanças na tributação sobre os lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil em países estrangeiros, uniformiza parte da legislação contábil e fiscal com normas internacionais e altera a tributação de empresas brasileiras com filiais no exterior, salvo melhor juízo, perderá eficácia se não for Aprovada pelo Congresso Nacional.

14/04/2014 - 

ICMS. CONVÊNIOS ICMS 10/14 A 32/14 E 34/14. RATIFICAÇÃO - A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ratifica os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14.

14/04/2014 - 

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

11/04/2014 - 

CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO – FCONT. SUBSTITUIÇÃO PELA ECF - Até quando permanece a obrigatoriedade de entrega das informações necessárias para gerar o Controle Fiscal Contábil de Transição – FCONT?

11/04/2014 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ECF - Pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, obrigadas a adotarem a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) a partir do ano-calendário de 2014, bem assim Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, atualizado.

09/04/2014 - 

MEI. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS, EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI. GFIP/SEFIP - Obrigações da empresa contratante e forma de prestar informações na GFIP (SEFIP), pela empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.

09/04/2014 - 

ADIANTAMENTO DE SALÁRIO. LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO DO SALÁRIO DO EMPREGADO - Qual é o limite máximo que o empregador poderá descontar do salário do empregado, no caso de concessão de adiantamento salarial?

09/04/2014 - 

EMPREGADO MENSALISTA. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. REMUNERAÇÃO - Considerações gerais e exemplo prático de cálculo dos salários devidos, a cargo do empregador, no caso de empregado mensalista afastado por motivos de doença.

08/04/2014 - 

JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. HORAS SUPLEMENTARES. HORAS EXTRAS - Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo.

02/04/2014 - 

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). NÃO INCIDÊNCIA - Justiça do Trabalho afasta incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre aviso-prévio indenizado.

31/03/2014 - 

VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DO CONTRATO. PERÍODO DE TREINAMENTO - O período destinado à realização de treinamento e provas de capacitação deve integrar o período contratual (vínculo empregatício) do empregado?

31/03/2014 - 

EMPREGADO COMISSIONISTA. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DAS COMISSÕES - Nos casos de cancelamentos de compras pelos clientes o empregador poderá estornar as comissões do empregado?

25/03/2014 - 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTES DE O EMPREGADO TER ADQUIRIDO O DIREITO DO PERÍODO AQUISITIVO - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?

24/03/2014 - 

SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA GESTANTE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE O DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - É devido o salário-maternidade para a segurada empregada em gozo de benefício de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, e compete a quem realizar os pagamentos mensais?

22/03/2014 - 

ANTECIPAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PREJUÍZOS ACUMULADOS SUPERIORES AOS LUCROS AFERIDOS ATÉ O MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA. PRO LABORE - Pode a pessoa jurídica antecipar lucros quando o lucro do exercício em curso é inferior aos prejuízos acumulados dos exercícios anteriores, ainda que posteriormente, ao final do exercício, o lucro apurado supere os prejuízos anteriores acumulados?

17/02/2014 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - Hipótese em que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido estarão obrigadas a apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.