08/05/2014 -
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). INCIDÊNCIA OU NÃO INCIDÊNCIA - O Poder Judiciário diz que não, mas a Receita Federal, de forma insistente, vem afirmando que o aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.
MANUTENÇÃO DE EMPREGADOS SEM REGISTROS E TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - Justiça do Trabalho mantém validade de multa aplicada a empresa por terceirização ilícita e outras irregularidades.
PIS/PASEP e COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS - Bens e serviços que geram direitos a créditos de PIS/PASEP e COFINS na atividade de prestação de serviços de transportes rodoviários de carga.
07/05/2014 -
APROVADO TEXTO BASE DE PROJETO QUE ALTERA O SIMPLES NACIONAL - Destaques serão votados na semana que vem.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS - Empresa sem empregados não está obrigada a pagar contribuição sindical patronal.
