16/05/2014 -
DISPENSA “EM MASSA”. POSSIBILIDADE. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho considera válida dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO, POR ATIVIDADES - Percentuais de presunção que devem ser aplicados sobre a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido, por atividades.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO - Hipóteses em que a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido poderá aplicar sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de fisioterapia o percentual de 8% (oito por cento) e o percentual de 12% (doze por cento) para efeito de determinação da base de calculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente.
ICMS/DF. VALORES MÍNIMOS PARA COBRANÇA DO ICMS RETIDO OU ANTECIPADO NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, BEBIDA HIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICA) E ENERGÉTICA, ÁGUA MINERAL E GELO - Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado pelo Distrito Federal nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, água mineral e gelo, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2014
LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
15/05/2014 -
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS - Norma estabelece que deferimento do parcelamento de débitos do FGTS será feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diretamente ou por intermédio do Agente Operador (CAIXA).
DEVOLUÇÃO DE VENDAS. REGISTROS CONTÁBEIS - Exemplificações de registros contábeis nas operações de devoluções de vendas, do próprio exercício e de exercício anterior.
14/05/2014 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. PVA. NOVA VERSÃO - Disponibilizada nova versão do PVA da EFD Contribuições.
eSOCIAL. PRORROGAÇÃO NO CRONOGRAMA DE PRAZOS DE ADOÇÃO DO eSOCIAL - Notas de esclarecimentos dizem que o cronograma de datas para implantação da adoção inicial do eSOCIAL foi prorrogado.
RENDIMENTOS DECORRENTES DE USO, ALUGUEL OU LOCAÇÃO DE PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO, DE MULTAS E PENALIDADES APLICADAS EM DECORRÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS DETIDOS PELO CONDOMÍNIO - Lei isenta do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário e observados os requisitos da Lei.
