26/05/2014 -
ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - Não há acúmulo de funções se tarefas são compatíveis com a função exercida.
SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) altera a Norma Regulamentadora que disciplina a Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MF Nº 1.137, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Fixa, para o exercício de 2014, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, correspondente às doações e aos patrocínios efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. APURAÇÃO DE CRÉDITO - Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal presta esclarecimentos sobre apropriação de crédito da COFINS relativo à importação de produtos que deve ser apurado mediante a aplicação do adicional de alíquota da COFINS-Importação.
PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS - Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal presta esclarecimentos sobre reflexos na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS em relação à prestação de serviços cancelados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1468, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências.
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS - Alterado regulamento do PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI nas hipóteses que menciona.
ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Regulamentada a forma de certificação das entidades beneficentes de assistência social, que será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
23/05/2014 -
FISCALIZAÇÃO DO REGISTRO DE EMPREGADOS, COM VISTAS À REDUÇÃO DA INFORMALIDADE - Ministério do Trabalho e Emprego edita norma que estabelece regras mais rigorosas na fiscalização do registro de empregados com o fim de reduzir o trabalho informal.
CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) - Receita Federal edita norma que disciplina o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, que registra as informações cadastrais dos imóveis rurais obtidas através da inscrição do imóvel rural ou através da Declaração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DITR.
eSOCIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS GERAIS DO COMITÊ GESTOR - Prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação.
FCONT. CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO. ÚLTIMO ANO PARA ENTREGA E ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE CONTAS REFERENCIAIS - O último ano de entrega do FCONT é o ano-calendário 2013, com prazo limite de entrega no último dia último do mês de junho de 2014.
