ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Regulamentada a forma de certificação das entidades beneficentes de assistência social, que será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. Texto publicado em 26/5/2014 às 8h25m.
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