02/06/2014 -
EVENTO PRÉVIO DE EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA (EPEC) DA NFC-e - Publicada Nota Técnica que apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do registro de evento prévio de emissão em contingência de NFC-e.
ITR. CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR). , ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). RECEPÇÃO DE SOLICITAÇÕES CADASTRAIS - Receita Federal estabelece regras para solicitações cadastrais do Cafir.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2014 - Regulamenta o disposto no caput e nos incisos I e II do art. 30 da IN RFB nº 1.467/2014.
PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉ OU OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM RECINTO COLETIVO FECHADO, INCLUSIVE EM AERONAVES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO - Regulamento que proíbe o uso de fumo em recinto coletivo fechado, inclusive em ambiente de trabalho, é alterado.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENDEDORA. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO E VACINA - Justiça do Trabalho nega adicional de insalubridade a vendedora de drogaria que aplicava injeções.
AJUDA DE CUSTO. COMPROVAÇÃO DE DESPESA PARA O RECEBIMENTO DA VERBA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa.
DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014 - Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
30/05/2014 -
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS SERÁ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Governo anuncia que tornará permanente a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.2121991.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. NOVAS REGRAS FISCAIS - Novas regras para apuração do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.
29/05/2014 -
CAGED E SEGURO-DESEMPREGO. NOVAS REGRAS - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprova novas instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e Seguro-Desemprego.
ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IRPJ, À CSLL, AO PIS/PASEP E À COFINS E EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Receita Federal disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014 do reflexos tributários, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
28/05/2014 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS E CPRB. OBRIGATORIEDADE E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL - Pessoas jurídicas obrigadas e dispensadas de apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (CPRB) - EFD-Contribuições.
27/05/2014 -
FGTS. PARCELAS PAGAS AO EMPREGADO QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO FGTS - Relação das parcelas pagas ao empregado que não são consideradas de natureza salarial, para fins de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
FGTS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO FGTS - Relação das parcelas pagas ao empregado que são consideradas de natureza salarial, para fins de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
23/05/2014 -
eSOCIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS GERAIS DO COMITÊ GESTOR - Prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação.
17/05/2014 -
DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES. INÍCIO DE APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES - A partir de junho será obrigatório discriminar todos os tributos para o consumidor, nos documentos fiscais.
08/05/2014 -
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). INCIDÊNCIA OU NÃO INCIDÊNCIA - O Poder Judiciário diz que não, mas a Receita Federal, de forma insistente, vem afirmando que o aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.
13/11/2012 -
INSS, FGTS E IRRF. TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIAS DE INSS, FGTS E IRRF - Relação de verbas trabalhistas com incidências e não incidências do INSS, FGTS e IRRF.
