04/06/2014 -
SIMPLES NACIONAL. FIM DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DE VÁRIOS SETORES - Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), inclui novas atividades de prestação de serviços que poderão optar pelo regime tributário simplificado.
LEI Nº 12.741/2012. DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES - Data de início de aplicação de penalidades aos infratores pela falta de informação em documentos fiscais ou equivalentes dos tributos federais, estaduais e municipais que influenciaram na formação dos preços de venda de bens e serviços PODERÁ SER ADIADA NOVAMENTE.
