SIMPLES NACIONAL. FIM DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DE VÁRIOS SETORES - Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), inclui novas atividades de prestação de serviços que poderão optar pelo regime tributário simplificado. Texto publicado em 4/6/2014 às 16h46m.

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