05/06/2014 -
DISSÍDIOS RESULTANTES DE CONTRATOS DE EMPREITADAS EM QUE O EMPREITEIRO SEJA OPERÁRIO OU ARTÍFICE - Obra civil de grande vulto descaracteriza pequeno empreiteiro e afasta competência da Justiça Trabalhista.
SIMPLES. NACIONAL. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM - Norma que regula a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem é alterada.
PORTARIA MTE/SIT Nº 431, DE 4 DE JUNHO DE 2014 - Cria grupo de Trabalho para propor a revisão da regulamentação sobre o Procedimento Especial de Fiscalização.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 109, DE 4 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa nº 23, de 23 de maio de 2001.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 108, DE 4 DE JUNHO DE 2014 - Revoga dispositivo de Instrução Normativa.
PORTARIA DREI Nº 1, DE 3 DE JUNHO DE 2014 - Publica e disponibiliza os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, anexos da Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013.
EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. ALÍQUOTA - Para fins de retenção da contribuição previdenciária qual é a alíquota que a empresa contratante de serviços sujeitos à retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá aplicar no caso de contratação de empresa do setor de construção civil?
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA - Pode a pessoa jurídica descontar créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre os gastos incorridos com a locação de caminhões para utilização na entrega de mercadorias revendidas?
SIMPLES NACIONAL. OBRAS DE ALVENARIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CPRB - As empresas optantes pelo Simples Nacional com atividade definida como "obras de alvenaria" são contribuintes da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)?
DMED. CLÍNICAS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANAS - As clínicas de vacinação e imunização humanas estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos – DMED?
IRPJ/CSLL. COMPRA E VENDA DE BATERIAS AUTOMOTIVAS NOVAS. REMESSA AO FABRICANTE DE BATERIAS AUTOMOTIVAS INSERVÍVEIS - Despesas referentes a aquisições de baterias inservíveis podem ser deduzidas na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido?
NBS. NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE DECLARAÇÃO NO SISCOSERV - Serviços de intermediação de venda de passes para transporte ferroviário internacional de passageiros.
CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AO SETOR DE INFORMÁTICA - Texto também prorroga as isenções tributárias de áreas de livre comércio na região Norte. Proposta segue para o Senado.
04/06/2014 -
SIMPLES NACIONAL. FIM DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DE VÁRIOS SETORES - Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), inclui novas atividades de prestação de serviços que poderão optar pelo regime tributário simplificado.
LEI Nº 12.741/2012. DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES - Data de início de aplicação de penalidades aos infratores pela falta de informação em documentos fiscais ou equivalentes dos tributos federais, estaduais e municipais que influenciaram na formação dos preços de venda de bens e serviços PODERÁ SER ADIADA NOVAMENTE.
