06/06/2014 -
LEI Nº 12.741/2012. REGULAMENTAÇÃO. DESTAQUE OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES - A Lei nº 12.741/2012, que dispõe medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, É REGULAMENTADA.
29/05/2014 -
ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IRPJ, À CSLL, AO PIS/PASEP E À COFINS E EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Receita Federal disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014 do reflexos tributários, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
