LEI Nº 12.741/2012. REGULAMENTAÇÃO. DESTAQUE OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES - A Lei nº 12.741/2012, que dispõe medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, É REGULAMENTADA. Texto publicado em 6/6/2014 às 7h54m.
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