06/06/2014 -
MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, EM DOCUMENTO FISCAL, QUANTO À CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS - Fiscalização sobre informação relativa à carga tributária em documento fiscal será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.
CURSOS DE FORMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CARGA HORÁRIA - CONTRAN, entre outras providências, altera carga horária dos cursos de formação para habilitação de condutores de veículos automotores.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA EMPRESA. REPRESENTATIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - É indevida contribuição sindical quando não demonstrada a representatividade do sindicato.
EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO EM PROPRIEDADE URBANA OU RURAL - A partir de 06/06/2014, a exploração de trabalho escravo passa a acarretar expropriação da propriedade urbana ou rural.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 24, DE 4 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIg Nº 111, DE 3 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010.
