MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, EM DOCUMENTO FISCAL, QUANTO À CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS - Fiscalização sobre informação relativa à carga tributária em documento fiscal será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014. Texto publicado em 6/6/2014 às 11h49m.
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