16/06/2014 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2014 - Quais são as pessoas jurídicas que estão obrigadas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED, até o dia 30 de junho de 2014?
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO POR DOENÇA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO - Dias de licença médica não se incluem na contagem do período de experiência.
SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - A prestação de serviços de suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade que impede a opção pelo Simples Nacional?
ICMS/MA. ISENÇÃO DO ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS - CONFAZ estende ao Estado do Maranhão as disposições de Convênio que autoriza o Estado a conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
ICMS/SP. DISPENSA OU REDUZIR MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS - CONFAZ altera norma que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
ICMS/ES. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO. ISENÇÃO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Estado do Espírito Santo é incluído nas disposições de Convênio ICMS que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação.
ICMS/AM. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL – REFAZ - CONFAZ autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual - REFAZ com a finalidade de estimular o pagamento de débitos dos impostos estaduais, por meio do perdão da penalidade pecuniária, da multa de mora e da concessão de parcelamento, na forma e condições que especifica.
EFD-ICMS/IPI. LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - Prazo para início da inclusão obrigatória da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital - EFD (EFD-ICMS/IPI - Bloco K).
13/06/2014 -
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REABERTURA DO REFIS DA CRISE. PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO - PGFN e Receita disciplinam procedimentos para adesão à reabertura do Refis da Crise, para parcelamento ou pagamento à vista.
SALDO NEGATIVO APURADO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO NO ACERTO RESCISÓRIO. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA - O que fazer com o "Saldo Negativo" apurado na rescisão do contrato de trabalho de ex-empregados?
IRPJ/CSLL. PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO - Com deve ser tributada a receita financeira da pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato?
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. SUBCONTRATAÇÃO - A possibilidade de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, limita-se à empresa construtora originalmente contratada para fins de construção das unidades no âmbito do PMCMV, ou se aplica também à empresa subcontratada?
11/06/2014 -
CAGED E SEGURO-DESEMPREGO. NOVAS REGRAS PARA O EMPREGADOR PRESTAR INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador, Ministério do Trabalho e Empregado estabelece novas regras para apresentação do CAGED, pelo empregador.
eSOCIAL. LEIAUTE DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSOCIAL - CAIXA aprova e divulga o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS.
