01/07/2014 -
DECRETO Nº 8.280, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
DECRETO Nº 8.279, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADOS - Empregados não filiados a sindicato não terão de pagar contribuição assistencial.
MOTORISTA. TRANSPORTE DE LEITE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre indústria de laticínios e motorista de transporte de leite.
INSTRUMENTO COLETIVO. DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA - Norma coletiva que fixa critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE - Sem prova de fraude, Justiça do Trabalho entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos.
EMPREGADOR É CONDENADO A PAGAR 14º SALÁRIO A EX-EMPREGADO - Se a parcela é paga com habitualidade, incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado para todos os fins, já que assume caráter nitidamente salarial.
NF-e. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) COMPLETO - A partir de 1º de julho de 2014, para o modelo 55, e a partir de 1º de janeiro de 2015, para o modelo 65, a identificação das mercadorias na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar na NF-e apenas o capítulo (dois dígitos) da NCM.
30/06/2014 -
ICMS/MG. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO COM POLPA, EXTRATO, SUCO OU MOLHO DE TOMATE - Norma legal assegura ao estabelecimento industrial fabricante, estabelecido no Estado de Minas Gerais, crédito presumido de ICMS nas operações com polpa, extrato, suco ou molho de tomate, inclusive “ketchup”.
PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E INSTRUÇÕES PARA O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES - Trabalho temporário tem novas regras a contar de 1º de julho de 2014.
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Pequenas e médias empresas devem incluir no conjunto de demonstrações contábeis notas explicativas, informando o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações pertinentes.
ADICIONAL A MOTOCICLISTAS SERÁ REGULAMENTADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado motociclista será regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
