07/07/2014 -
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISPENSAS DE TRABALHADORES SUPERIORES ÀS CONTRATAÇÕES - Justiça do Trabalho condena empresa por dispensar mais do que contratar empregados e impor jornada acima do limite legal.
SIMPLES NACIONAL. USUFRUTO. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - A gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital, para os efeitos do Simples Nacional?
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA HOTELEIRA E PROPRIETÁRIO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - Norma legal que dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, aplica-se inclusive na hipótese em que as unidades imobiliárias tenham um único proprietário, pessoa física ou jurídica.
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO E RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - No Simples Nacional, como devem ser tributadas as receitas decorrentes das atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização e atividades paisagísticas? Tais receitas estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA - A prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra por profissionais de educação física está sujeita à retenção dos 11% pela empresa contratante?
SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - Na tributação, pelo Simples Nacional, as receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (incidência monofásica) do PIS/PASEP e da COFINS podem ser excluídas da base de cálculo para fins de determinação do valor devido em DAS?
SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO). ATIVIDADE AMBÍGUA - A partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) deixou de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a fazer parte da relação das atividades ambíguas.
SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO - Esclarecimentos da Receita Federal sobre a forma de tributação, bem assim sobre a opção ou permanência no regime tributário do Simples Nacional, de empresa com atividade de compra e venda de veículos usados, inclusive que realize operações em consignação.
IRPJ/CSLL. IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. LAVRA DE MINÉRIOS. REMUNERAÇÃO. ROYALTIES - Pagamento a ex-proprietário do imóvel, onde localizada a jazida, de parcela da receita obtida com a lavra de recursos minerais, em virtude de obrigação estabelecida no contrato de compra e venda do imóvel.
ICMS/MG. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e - Hipóteses em que o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDFe, modelo 58, deverá ser emitido por contribuinte mineiro previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda como emitente de NF-e ou de CT-e.
ICMS/SP. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e - Hipóteses em que o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDFe, modelo 58, deverá ser emitido por contribuinte paulista previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda como emitente de NF-e ou de CT-e.
04/07/2014 -
NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Receita Federal altera diversos procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil.
03/07/2014 -
CONTRATAÇÃO TODO E QUALQUER SERVIÇO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Segundo interpretação do Fisco Federal, a empresa contratante de serviços executados por intermédio do Microempreendedor Individual (MEI) mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária.
02/07/2014 -
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E SIMPLES NACIONAL - Compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real ou lucro presumido e na base de cálculo dos tributos federais devidos pela emissora optante pelo Simples Nacional.
