PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E SIMPLES NACIONAL - Compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real ou lucro presumido e na base de cálculo dos tributos federais devidos pela emissora optante pelo Simples Nacional. Texto publicado em 2/7/2014 às 8h39m.

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