14/07/2014 -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE OBRAS. CONTATO COM CIMENTO - Construtora não pagará adicional de insalubridade a servente por contato com cimento.
DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Faxineira não tem vínculo empregatício reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos.
11/07/2014 -
NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA (ARO), DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA (DISO) ETC - Receita Federal altera diversos procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil, principalmente em relação à Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) e ao Aviso para Regularização da Obra (ARO).
FGTS. CANCELAMENTO DE DÉBITOS DO EMPREGADOR E DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAIS DE DEVEDOR DO FGTS - Norma legal cancela débitos do empregador para com o FGTS, bem assim dispensa de inscrição em dívida ativa e de ajuizamento de ação de execução fiscais de devedor do FGTS, nas hipóteses em que especifica.
DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PERANTE A RFB OU A PGFN - Débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser liquidados com créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL e reabertura de parcelamento, na forma que especifica.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. INCIDÊNCIA PERMANENTE E NÃO MAIS SÓ ATÉ 31/12/2014 - A incidência da contribuição previdenciária sobre a receita, nos termos e condições estabelecidos nos artigos 7º ao 9º da Lei nº 12.546/2011, passa a ser de forma permanente e não mais até 31/12/2014, conforme previsto anteriormente.
10/07/2014 -
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO OU DE IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS - Pessoas jurídicas imunes e isentas ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD), em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
DCTF. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECLARAÇÃO E HIPÓTESES DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DCTF - Hipóteses em as pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar estão obrigadas e dispensadas de apresentação da DCTF.
09/07/2014 -
EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL) - Para isenção do valor dos lucros distribuídos excedente à regra básica permitida pela legislação do imposto sobre a renda, é obrigatório que a empresa optante pelo lucro presumido mantenha Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil).
08/07/2014 -
DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS. NOVA REGRA DE DISPENSA PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Receita Federal altera regra de apresentação de DCTF para pessoas jurídicas que passarem à condição de inativa no curso do ano-calendário.
DCTF RELATIVA AO MÊS DE MAIO DE 2014 - Receita Federal prorroga, excepcionalmente, para até 8 de agosto de 2014,o prazo para apresentação da DCTF relativa ao mês de maio de 2014.
30/06/2014 -
ADICIONAL A MOTOCICLISTAS SERÁ REGULAMENTADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado motociclista será regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
