31/08/2006 - 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Auditor tem de pagar taxa à CVM, decide o STF.

31/08/2006 - 

MALHA FINA - Receita Federal intima 55 mil contribuintes por compensação de crédito indevida (PER/DCOMP).

31/08/2006 - 

NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III) - Parcelamento em até 120 prestações mensais. A inclusão dos débitos deve ser de forma distinta para cada grupo de tributo e por estabelecimento (matriz e filiais), conforme o caso.

31/08/2006 - 

ICMS/SP - Direito ao crédito do valor do ICMS destacado em documento fiscal (Nota Fiscal) referente a aquisição de equipamentos de escritório e de materiais necessários à construção de um Bem Imóvel.

31/08/2006 - 

COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo da COFINS não pode exceder, sob o ângulo do faturamento, o valor da parcela percebida com a operação mercantil ou similar.

31/08/2006 - 

DIREITO DO TRABALHO - Não se admite a flexibilização de direito garantido por preceito legal ou constitucional, quando da negociação coletiva decorre a desregulamentação ou negativa do direito.

31/08/2006 - 

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Se não há pedido da parte, responsabilidade subsidiária da empresa tomadora afronta os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC).

31/08/2006 - 

DIREITO DO TRABALHO - O alcoolismo, classificado como patologia pela Organização Mundial de Saúde, não pode servir como fundamento para a dispensa do trabalhador por justa causa.

31/08/2006 - 

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - Edita o enunciado nº 26 do Conselho de Recursos da Previdência Social (concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei nº 8.213 de 1991).

31/08/2006 - 

RESOLUÇÃO Nº 3.397, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (MODERMAQ), de que trata a Resolução 3.227, de 05 de agosto de 2004.

31/08/2006 - 

RESOLUÇÃO Nº 3.399, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.

31/08/2006 - 

RESOLUÇÃO Nº 3.398, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos casos de descumprimento de padrões mínimos de capital e de limites operacionais.

31/08/2006 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

31/08/2006 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 61, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

07/04/2006 - 

ICMS - Créditos de ICMS decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente. Regras a serem observadas a partir de 1º de janeiro de 2006.

30/11/2005 - 

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Atos que caracterizam a aquisição e a alienação de imóveis, para fins de equiparação da pessoa física a empresário (pessoa jurídica - antiga firma individual), por prática de operações imobiliárias.

22/06/2005 - 

EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA (TRADING COMPANY) - Conceito e condições para obtenção do Certificado de Registro Especial, concedido pelo DECEX em conjunto com a Secretaria da Receita Federal (SRF).

14/06/2005 - 

IPI - Direito ao crédito em caso de devolução de mercadorias ao fornecedor. Procedimentos a serem observados.