RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - Edita o enunciado nº 26 do Conselho de Recursos da Previdência Social (concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei nº 8.213 de 1991). Texto publicado em 31/8/2006 às 9h11m.
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