02/09/2014 -
DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE - Justiça do Trabalho afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional.
LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - Como devem ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos?
PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 - Processo Administrativo Fiscal: Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto. Prevalência do processo judicial. Renúncia às instâncias administrativas. Desistência do recurso acaso interposto.
PIS/PASEP E COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, BEM ASSIM PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, EMPREGADOS EM VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE - Os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, geram direito a crédito do PIS/PASEP e da COFINS?
PIS/PASEP E COFINS. ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE - O valor do ICMS, incidente na aquisição de bens ou serviços, inclusive sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST) integra a base de cálculo da PIS/PASEP e da COFINS para fins de crédito das contribuições?
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS. FORMALIDADES LEGAIS - Vínculo empregatício e contribuição previdenciária na contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
01/09/2014 -
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-CRECHE, VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE ETC. - O empregador poderá suprimir, durante o aviso prévio indenizado, auxílio-creche, vale-refeição, vale-alimentação, plano de saúde etc.?
PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA - Não incide o PIS/PASEP e a COFINS sobre as receitas de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
IRRF. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO PARCELADO - Ocorrendo mais de 1 (um) pagamento a título de PLR no curso de um mesmo ano-calendário, ainda que se trate de resultados apurados pela empresa em períodos diferentes, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida neste ano-calendário, mediante a utilização da tabela anual, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO - O valor correspondente à taxa de administração e o valor auferido com a prestação dos serviços executados mediante cessão de mão de obra são receitas que devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta?
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS (CPFP). CONCOMITÂNCIA DE ATIVIDADES - Como deverá ser determinada a base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta quanto a empresa estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE, bem assim quando não estiver vinculada ao CNAE?
29/08/2014 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL, LUCRO ARBITRADO OU LUCRO PRESUMIDO, INCLUSIVE IMUNES E ISENTAS - A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) em meio físico, a partir do ano-calendário 2014.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL) - Equipe técnica do SPED disponibiliza Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF, revisada e com a inclusão das tabelas dinâmicas dos blocos X (Informações Econômicas) e Y (Informações Gerais).
DCTF REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2014 - Receita Federal esclarece sobre apresentação da DCTF Mensal, inclusive em relação à declaração do mês de agosto de 2014, bem assim em relação à nova versão do programa a ser utilizada a partir da citada competência.
