14/10/2014 -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO EM PROGRAMAS E SISTEMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARES), BEM ASSIM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (HARDWARES) - Esclarecimentos sobre retenção na fonte da contribuição previdenciária de 11% na prestação de serviços de suporte técnico em programas e sistemas de computador (softwares) e opção pelo Simples Nacional.
CPRB. SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO - Os serviços combinados de escritório e apoio administrativo estão sujeitos à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)?
CPRB. RECEITA DECORRENTE DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS - Receita decorrente da locação de bens imóveis próprios não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - A prestação de serviços de imunização e controle de pragas urbanas, por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária, correspondente a 11% sobre o valor bruto da nota fiscal do serviço.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO BENEFICIAMENTO - Receita Federal esclarece sobre a forma de tributação de receitas decorrentes de operação de desbobinamento, endireitamento, corte e dobra dos rolos de ferro (aço) em que o produto final seja um artefato de ferro, bem como, a confecção de carcaça de ferro para concreto armado, configura industrialização (beneficiamento).
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) QUE EXERCE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL - Para fins da legislação tributária, existe impedimento legal a que a EIRELI explore, individualmente, a atividade médica, ou qualquer outra atividade de prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional?
JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE - O exercício de atividade externa pelo empregado não é incompatível com a caracterização de horas extras.
VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. VENDA DE EMPREENDIMENTOS - Regulamentação e natureza liberal de profissão não impede reconhecimento da relação de emprego.
HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - Quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, independentemente da existência de dolo.
JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Operador de aparelho de Raio-X tem direito a jornada semanal de 24 horas.
13/10/2014 -
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS - Lei isenta do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais, limitado a R$ 24.000,00 por ano-calendário e observados os requisitos nela previstos.
08/10/2014 -
EMPRESAS CONSTITUÍDAS COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI E SOCIEDADE LIMITADA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. BAIXA NAS JUNTAS COMERCIAIS - Instituído o encerramento eletrônico de registro das empresas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e Sociedade Limitada junto às Juntas Comerciais.
26/09/2014 -
SOCIEDADES SIMPLES, ENTIDADES IMUNES E ISENTAS X ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL) - As sociedades simples e as entidades imunes e isentas estão obrigadas à ECD. Como enviar e autenticar o arquivo da ECD, por consequência, os livros digitais?
17/09/2014 -
ECD. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. SPED CONTÁBIL. SUBSTITUIÇÃO, RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DO LIVRO DIGITAL (ECD) TRANSMITIDO AO SPED - O Livro Digital (ECD – Sped Contábil) transmitido ao SPED poderá ser substituído, retificado ou cancelado?
24/06/2014 -
EIRELI. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA (SERVIÇOS DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS). TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA OU NA PESSOA JURÍDICA - Os rendimentos auferidos por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) são tributados na pessoa física do empresário ou na pessoa jurídica EIRELI?
