06/11/2014 -
DESCUMPRIMENTO DE COTA MÍNIMA DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD (SPED CONTÁBIL). RECEITA FEDERAL ALTERA ALGUMAS REGRAS DA ECD - Receita Federal altera regras da ECD que afetam as sociedades simples, as entidades imunes e isentas e altera prazo para apresentação da ECD nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014.
05/11/2014 -
FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de farmácia de manipulação, subclasse CNAE 4771-7/02, antes e posterior da publicação da Lei Complementar nº 147, de 2014.
NOVO APLICATIVO “PARCELAMENTO – SIMPLES NACIONAL” - Está disponível o novo aplicativo do “Parcelamento – Simples Nacional”, no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC do sítio da Receita Federal.
SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem novo disciplinamento.
