12/05/2015 -
CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESAS ENQUADRADAS PELA CNAE. RECEITA DA ATIVIDADE PRINCIPAL. RECEITA ESPERADA. RECEITA AUFERIDA - Receita Federal esclarece diversas dúvidas sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO - Não é devido aos conselhos de farmácia negar o fornecimento de Certificado de Regularidade Técnica ao estabelecimento farmacêutico ao fundamento de exercer comércio de produtos que não são típicos do ramo de farmácia e drogaria.
GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMPRESA E SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES - A Justiça admite, em caráter excepcional, a indisponibilidade dos bens da empresa devedora (e de seus sócios) que não constituem seu ativo permanente, bem como a desconsideração da personalidade jurídica de empresas executadas (dissolução irregular da sociedade, confusão patrimonial administrativa, identidade de gestão, ausência de patrimônio de sócios para formar nova sociedade, utilização dos mesmos funcionários da firma anterior na composição do quadro de pessoal da nova empresa, indício de fraude contra credores).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO AFASTADO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DIAS PAGOS, A CARGO DO EMPREGADOR - Justiça decide que não é devida a contribuição previdenciária sobre o salário correspondente aos primeiros 30 dias (antes 15 dias) de licença do empregado que esteja afastado do serviço por motivo de doença ou acidente.
PRODUTORES RURAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO - Produtores rurais têm de pagar contribuição previdenciária de seus empregados sobre a receita bruta decorrente da comercialização de sua produção.
11/05/2015 -
PIS/PASEP E COFINS. CONTROVÉRSIAS SOBRE O CONCEITO DE “INSUMO” NAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - STJ ratifica entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos para fins de desconto de créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
PIS/PASEP E COFINS. CANCELAMENTO DE VENDAS. EVENTUAL EXCESSO DE VENDAS CANCELADAS PELA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EM DETERMINADO PERÍODO DE APURAÇÃO - Eventual excesso de vendas canceladas pela devolução de mercadorias, em determinado período, em relação à receita bruta já submetida à incidência do PIS/PASEP e da COFINS, com exemplificação.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. ATUALIZAÇÕES NA ESCRITURAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS. MAIO DE 2015 - Foi publicada nova versão do PVA da EFD-Contribuições para escrituração do CF-e-SAT, nova versão do Guia Prático e Nota Técnica, contemplando, entre outras orientações, procedimentos para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins no segmento de bebidas frias, alterado pela Lei nº 13.097/2015, e atualizadas de tabelas.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PROGRAMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. NOVA VERSÃO - Disponibilizada nova versão do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
SOCIEDADE LTDA. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE ATA DE REUNIÃO OU ASSEMBLEIA DE SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA - Prévia publicação na imprensa oficial e em periódicos de grande circulação de ata de reunião ou assembleia de sócios da sociedade limitada, na qual se aprovam as contas dos administradores e se delibera sobre o balanço patrimonial.
SIMPLES NACIONAL. ICMS. OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E SUJEITAS AO REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO - Regras para a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2016.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELATÓRIOS E DOCUMENTOS INTEGRANTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ENTREGA DE RELATÓRIOS EM ARQUIVOS DIGITAIS AO CONTRIBUINTE PELO AFRFB - Receita Federal altera forma de entrega ao contribuinte de relatórios e documentos emitidos em procedimento fiscal, relativos à contribuição previdenciária, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB).
PIS/PASEP E COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS - Bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e armazenagem da produção do associado.
07/05/2015 -
ALIENAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA AVALIADA PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Exemplos práticos de lançamentos contábeis na alienação ou liquidação de participação societária avaliada pelo método da equivalência patrimonial.
06/05/2015 -
DIPJ, ECF, ECD E EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - Regras para apresentação da DIPJ, ECF, ECD E EFD-Contribuições pelas pessoas jurídicas (entidades) Imunes e Isentas, em relação aos fatos que ocorrerem a do ano-calendário de 2014.
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ), RELATIVAO AO ANO-CALENDÁRIO DE 2014 - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa a fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
23/04/2015 -
ECD (SPED CONTÁBIL). PROCEDIMENTOS TÉCNICOS CONTÁBEIS E DEMAIS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADOS PELOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM FORMA DIGITAL - Lançamentos contábeis, plano de contas da pessoa jurídica, plano de contas referencial para a Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil), livros auxiliares etc.
20/04/2015 -
PORTARIA MTE Nº 510, DE 17 DE ABRIL DE 2015 - Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
23/02/2015 -
FALTAS PRATICADAS POR EMPREGADOS. JUSTA CAUSA. NULIDADE. PRÁTICA HABITUAL ENTRE OS EMPREGADOS, SEMPRE TOLERADA PELO EMPREGADOR - Juiz anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador.
18/01/2015 -
RECEITAS DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS. MENSURAÇÃO, MOMENTO DO SEU RECONHECIMENTO E REGISTROS CONTÁBEIS, COM O AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP) - Exemplos práticos de lançamentos contábeis de receitas de vendas de bens e serviços, mensuração e momento do seu reconhecimento, com o Ajuste a Valor Presente (AVP), conforme novas regras contábeis e legislação tributária.
06/01/2015 -
AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP). ATIVOS E PASSIVOS - Obrigatoriedade do ajuste a valor presente nos ativos e passivos realizáveis e exigíveis a longo prazo, respectivamente, e, no caso de efeito relevante, também nos de curto prazo, com perguntas e respostas.
13/05/2014 -
CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA. REGISTRO CONTÁBIL - Como registrar na contabilidade os valores decorrentes da contribuição previdenciária sobre a receita em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados, aos trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais?
28/04/2014 -
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Exemplos práticos de registros contábeis no reconhecimento de débitos tributários em atraso e no parcelamento de débitos tributários.
25/01/2013 -
BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS NO VENDEDOR/COMPRADOR E APESCTOS CONTÁBEIS - Aspectos tributários e contábeis a serem observados em operações que envolvam bonificações concedidas em mercadorias.
29/05/2012 -
SIMPLES NACIONAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Forma de registro contábil dos impostos e contribuições inseridos na cesta de tributos do Simples Nacional, devidos mensalmente pelas empresas optantes por este regime tributário, com exemplificação.
