11/06/2015 -
PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS NÃO PODE SER FLEXIBILIZADO - O direito ao descanso em dias de feriado, ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados, não pode ser flexibilizado por negociação coletiva.
SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA - Receita Federal dispõe sobre a vedação à opção pelo Simples Nacional pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra.
EMPRESA CONSTRUTORA CONTRATADA PARA CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) FICA IMPEDIDA DE OPTAR PELO REGIME DE PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS EQUIVALENTE A 1% DA RECEITA MENSAL - Receita Federal define que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida relativa ao contrato de construção, caso nesse contrato esteja prevista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação.
10/06/2015 -
CONSULTA SITUAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO NO PVA DO SPED CONTÁBIL - Configurações necessárias para consultar a situação da escrituração no PVA do Sped Contábil (ECD).
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL). ENTREGA DO ARQUIVO FORA DO PRAZO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Multa a ser aplicada no caso de a pessoa jurídica deixar de apresentar a Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil) nos prazos fixados pela Receita Federal ou que apresentar o arquivo com incorreções ou omissões.
PIS/PASEP E COFINS. ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA - Ganhos de capital, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificados como investimento, imobilizado ou intangível, inclusive no caso do bem ter sido reclassificado para o Ativo Circulante com intenção de venda, por força das normas contábeis e da legislação comercial.
PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E ALÍQUOTA DE 4% DA COFINS - Incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.
