11/06/2015 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 2014. VIGÊNCIA E ASPECTOS IMPORTANTES SOBRE RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS E DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA - A MP nº 664/2014 continua em vigência e quais são as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência?
ICMS/SC. PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE TRANSPORTE - Prazos de validade de nota fiscal, bem como documentos fiscais de transporte, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte remetente.
ICMS/RJ. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Incidência do ICMS e base de cálculo nas operações de transferências internas e interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre a vedação à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 10 DE JUNHO DE 2015 - Define que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida relativa ao contrato de construção, caso nesse contrato esteja prevista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação.
PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS NÃO PODE SER FLEXIBILIZADO - O direito ao descanso em dias de feriado, ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados, não pode ser flexibilizado por negociação coletiva.
SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA - Receita Federal dispõe sobre a vedação à opção pelo Simples Nacional pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra.
EMPRESA CONSTRUTORA CONTRATADA PARA CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) FICA IMPEDIDA DE OPTAR PELO REGIME DE PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS EQUIVALENTE A 1% DA RECEITA MENSAL - Receita Federal define que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida relativa ao contrato de construção, caso nesse contrato esteja prevista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação.
10/06/2015 -
CONSULTA SITUAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO NO PVA DO SPED CONTÁBIL - Configurações necessárias para consultar a situação da escrituração no PVA do Sped Contábil (ECD).
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL). ENTREGA DO ARQUIVO FORA DO PRAZO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Multa a ser aplicada no caso de a pessoa jurídica deixar de apresentar a Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil) nos prazos fixados pela Receita Federal ou que apresentar o arquivo com incorreções ou omissões.
